Liberação: 06/08/2026
#Faturamento

Objetivo da mudança:

Configurar a inclusão automática de mensagem legal nos dados adicionais da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para operações de transferência de estoque sob o CFOP 5409. A melhoria assegura o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 87/1996 e no Convênio ICMS nº 109/2024.

Rotinas / Telas:

Principal > Nota Fiscal > CNF_NFE (frmCnfNotaFiscalEletronica)

Instruções sobre o que configurar:

Não existem configurações adicionais criadas nesta alteração. O parâmetro de mensagem legal (CNF_NFE) foi inserido diretamente na base de dados para o tratamento das notas de transferência de estoque.

Instruções sobre como utilizar:

• Emita a Nota Fiscal Eletrônica de transferência de estoque utilizando o CFOP 5409;

• O sistema inserirá automaticamente nos dados adicionais do documento a seguinte mensagem legal: “TRANSFERÊNCIA EQUIPARADA À OPERAÇÃO TRIBUTADA, NOS TERMOS DA LC Nº 87/1996 E DO CONVÊNIO ICMS Nº 109/2024.”