Liberação: 27/02/2026
#Faturamento
Objetivo da mudança:
Atualização da mensagem automática de tributos aproximados (IBPT) nas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e). O sistema foi ajustado para incluir a citação obrigatória à Lei 12.741/12 no campo de informações complementares, atendendo à solicitação legal de transparência fiscal. A alteração modifica o texto padrão para que passe a exibir a referência à lei antes dos percentuais de tributos federais e municipais calculados pelo sistema.
Rotina / tela:
- Principal > Faturamento > Emissão de Faturamento > “Venda de Serviços” (frmFatVendas)
Instruções sobre o que configurar:
“Configuração do Sistema” (frmCfgSistema): CFG_IBPTNS – “Utilizar valor aproximado dos tributos IBPT por serviço ?”;
Certifique-se de que a opção esteja definida como “Sim” para que o texto seja gerado automaticamente na nota fiscal.
- “Configuração do Sistema” (frmCfgSistema): CFG_TIPNFS – Tipo de Nota Fiscal de Serviço? = Separada da Nota Fiscal de Produtos
Instruções sobre como utilizar:
Atualize a biblioteca (libnfe.dll) nas pastas do sistema e no painel de transmissão;
Acesse a rotina “Venda de Serviços” (frmFatVendas);
Realize a emissão de uma nota fiscal de serviço normalmente;
Verifique que o campo de informações complementares agora apresenta o texto: “CONF.LEI 12.741/12 – VALOR APROX.DOS TRIBUTOS: FEDERAL: % E MUNICIPAL: %”;
Confirme se os percentuais estão sendo calculados corretamente conforme a tabela IBPT vigente.
Código da Iniciativa: InclusaoLei12.741/12