425748 – Liberação de CNPJ não Habilitado para Emissão de Documentos Fiscais (Versão 30.74.150.86)

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Liberação: 20/02/2026
#Fiscal

Objetivo da mudança:

A implementação visa adequar o sistema às novas exigências da reforma tributária nacional e modernizar o setor de saneamento. Foi realizada a inclusão do modelo de documento “75” na tabela de modelos fiscais para permitir a escrituração da nota fiscal de água eletrônica (“NFAG-e”). Este padrão substitui as antigas notas de papel, garantindo validade jurídica e a correta integração com os novos tributos “IBS” e “CBS” na rotina “Manutenção do Livro Fiscal”.

Rotinas / Telas:

  • Principal > Fiscal > “Manutenção do Livro Fiscal” (frmCadLivroFiscal)

Instruções sobre o que configurar:

Não foi criada nenhuma configuração para essa alteração.

Instruções sobre como utilizar:

  1. Acessar a rotina “Manutenção do Livro Fiscal”;

  2. Iniciar a inclusão de um novo registro de entrada;

  3. Selecionar a opção “75” no campo (Modelo);

  4. Preencher as informações do documento fiscal e clicar no botão [Gravar].

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