Objetivo da mudança:

Permitir o envio do valor do ICMS desonerado em notas fiscais de transferência de estoque, em conformidade com o Ato DIAT nº 059/2023, que estabelece a obrigatoriedade do preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos por contribuintes de Santa Catarina. Esta alteração é necessária para que o sistema atenda às exigências fiscais do estado. Rotina/tela envolvida: Emissão de Faturamento (Transferência de Estoque (frmFatDigDocumento)).

Instruções sobre o que configurar:

Não foi criada nenhuma configuração para essa alteração. 

Instruções sobre como utilizar:

1. Acessar: “Emissão de Faturamento > Transferência de Estoque (frmFatDigDocumento).

2. Preencher os dados da nota fiscal de transferência de estoque normalmente.

3. Para os itens com CST 041 (ou outras CSTs que exijam o ICMS desonerado), o sistema deverá permitir o preenchimento dos campos vICMSDeson (valor do ICMS desonerado) e motDesICMS (motivo da desoneração).

4. Verificar se os valores de ICMS desonerado estão sendo calculados e preenchidos corretamente de acordo com a legislação vigente.

5. Ao emitir a nota fiscal eletrônica, os campos vICMSDeson e motDesICMS serão preenchidos no arquivo XML, atendendo à exigência do Ato DIAT nº 059/2023.