Objetivo da mudança:
Atender às demandas legais e operacionais para a emissão de notas fiscais de restituição de ICMS ST, permitindo maior flexibilidade e precisão nos campos da nota fiscal, além de facilitar a emissão dentro do prazo solicitado. Os ajustes incluem a adição de funcionalidades e campos personalizados para cumprir o Art. 40 do Anexo VII do RICMS.
Instruções sobre o que configurar:
Não foi criada nenhuma configuração para essa alteração.
Instruções sobre como utilizar:
- Acessar o caminho “Emissão de Faturamento > NF Complemento / Crédito ICMS – Opção Restituição ST/Estoque” (frmfatvendas).
- Informar os dados necessários:
- Valor do produto a ser restituído.
- Mensagem específica para os dados complementares da nota fiscal.
- O sistema irá automaticamente:
- Enviar o valor do produto por extenso na descrição do produto.
- Configurar a finalidade da nota fiscal como “Ajuste” (finNFe=3).
- Inserir a mensagem informativa nos dados complementares, como exigido pela legislação.
- Certificar-se de revisar as informações e emitir as notas fiscais antes do prazo estipulado, para evitar perdas financeiras.
Atender ao cliente dentro do prazo legal, permitindo a emissão de 12 notas fiscais de restituição de ICMS ST conforme especificado no Art. 40 do Anexo VII do RICMS, evitando perdas financeiras em impostos.
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